LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO

Com o intuito de esclarecer algumas questões sobre a legalidade da terceirização em condomínios, segue algumas ponderações sobre o assunto:

  • Na convenção coletiva de trabalho dos Condomínios que abrangem Rio Claro, na clausula trigésima terceira, existe  uma proibição de contratação de Empresas Terceirizadas para determinadas funções.

  • Esclarecemos que a JCR Brasil, não trabalha com nenhuma das funções previstas na convenção em questão, o que não fere em si a convenção coletiva.

  • Ainda sim, segundo alguns pareceres jurídicos que estão em anexo, pode se observar que essa clausula é ilegal e inconstitucional, ferindo  a doutrina e a jurisprudência brasileiras, nem com as práticas de mercado e do livre comércio, amparados, principalmente, pelas leis nacionais.

  • Outro ponto a ser observado é de que o TST, em outros estados já vem anulando a clausula em questão.

  • Os condomínios não são obrigados a serem filiados ao sindicato, uma vez que não se tratam de empresas com finalidade lucrativa, no artigo 580 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que mostra em seu sexto parágrafo o seguinte:
    § 6º - Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.

  • Na C.F./88, no seu art. 8º, Inciso V, diz q. ninguém é obrigado a filiar-se, nem a manter-se filiado a Sindicato. Logo, quem paga ou se cadastrou, pode se descadastrar e parar de recolher essa contribuição, que encarece muito a taxa dos pequenos condomínios.

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